Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 70 — Tramitação processual(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 23/08/2017

   Resolução da Assembleia da República n.º 138/2019 - 1.ª Série (08/08/2019)
2. Alterado

   Artigo 70 — Tramitação processual

   Versão 3 · em vigor desde 12/12/2012

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 70 — Tramitação processual

   Versão 2 · em vigor desde 17/12/2003

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Alterado

   Artigo 70 — Tramitação processual

   Versão 1 · em vigor desde 17/10/2001

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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