Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 25 — Objectivos(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 01/03/2011

   Decreto-Lei n.º 29-A/2011 - 1.ª Série (01/03/2011)
2. Alterado

   Artigo 25 — Objectivos

   Versão 1 · em vigor desde 04/11/2003

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor