Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 21-A — Das contra-ordenações(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 04/04/2017

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Versão original

   Artigo 21-A — Das contra-ordenações

   Versão 1 · em vigor desde 27/11/1998

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor