Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 21 — Início do pagamento(versão em vigor)

   Versão 6 · em vigor desde 05/07/2023

   Decreto-Lei n.º 53/2023 - 1.ª Série (05/07/2023)
2. Alterado

   Artigo 21 — Início do pagamento

   Versão 5 · em vigor desde 02/07/2018

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 21 — Início do pagamento

   Versão 4 · em vigor desde 22/10/2009

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Alterado

   Artigo 21 — Início do pagamento

   Versão 3 · em vigor desde 26/08/2005

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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5. Alterado

   Artigo 21 — Início do pagamento

   Versão 2 · em vigor desde 23/03/2004

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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6. Alterado

   Artigo 21 — Início do pagamento

   Versão 1 · em vigor desde 04/02/2004

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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