Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 24 — Cessação(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 23/03/2004

   Declaração de Rectificação n.º 29/2004 - 1.ª Série (23/03/2004)
2. Alterado

   Artigo 24 — Cessação

   Versão 1 · em vigor desde 04/02/2004

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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