1 -A exigência de caução destinada a garantir o pagamento da parte pecuniária da condenação ficará sem efeito ou será convenientemente reduzida quando o arresto assegure, total ou parcialmente, esse pagamento.
2 -A caução pode ser voluntariamente prestada para que o arresto fique sem efeito.
3 -A caução económica prestada antes de efectuado o arresto fará sobrestar na realização deste.