Artigo 5.º

1 - O chefe da Casa Civil dirige a Casa Civil, assegura a coordenação dos órgãos e serviços da Presidência da República, superintende na Secretaria-Geral e exerce as demais competências previstas na lei.

2 - O chefe da Casa Civil representa o Presidente da República sempre que este o determine.

3 - O chefe da Casa Civil exerce ainda as competências que, no âmbito da Presidência da República, não estejam atribuídas a outro órgão.

4 - O chefe da Casa Civil pode delegar competências no secretário-geral e a coordenação do núcleo de apoio administrativo e do Centro de Comunicações num dos adjuntos.

5 - O chefe da Casa Civil tem direito ao vencimento e ao abono para despesas de representação previstos no artigo 13.º da Lei n.º 4/85, de 9 de Abril, na redacção que lhe é dada pela Lei n.º 102/88, de 25 de Agosto.