Artigo 94.º

1 - No pagamento a pronto, a quantia remanescente aos 25 % já pagos é liquidada no prazo de 20 dias contados da data da notificação da adjudicação definitiva.

2 - No pagamento a prestações, a quantia remanescente aos 25 % é paga até um máximo de três prestações semestrais.

3 - O incumprimento pelo adjudicatário das obrigações previstas nos números anteriores implica a perda de quaisquer direitos eventualmente adquiridos sobre os imóveis, bem como das importâncias já entregues.

4 - Após o pagamento integral do valor da adjudicação é emitido o respectivo título de arrematação.