Artigo 94.º

1 - No pagamento a pronto, a quantia remanescente ao valor pago aquando da adjudicação provisória é liquidada no prazo de 30 dias contados da data da notificação da adjudicação definitiva.

2 - No pagamento a prestações, a quantia remanescente é paga até um máximo de 11 prestações semestrais.

3 - O incumprimento pelo adjudicatário das obrigações previstas nos números anteriores implica a perda de quaisquer direitos eventualmente adquiridos sobre os imóveis, bem como das importâncias já entregues.

4 - Após o pagamento integral do valor da adjudicação é emitido o respectivo título de arrematação.