Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 13 — Disposições transitórias(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 14/04/2008

   Decreto-Lei n.º 69/2008 - 1.ª Série (14/04/2008)
2. Alterado

   Artigo 13 — Disposições transitórias

   Versão 1 · em vigor desde 10/11/2000

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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