Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 1 — Apresentação da licença de utilização(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 04/07/2008

   Decreto-Lei n.º 10/2024 - 1.ª Série (08/01/2024)
2. Revogado

   Artigo 1 — Apresentação da licença de utilização

   Versão 1 · em vigor desde 26/07/1999

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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