Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 12(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 26/09/1985

   Decreto-Lei n.º 376/85 - 1.ª Série (26/09/1985)
2. Alterado

   Artigo 12

   Versão 2 · em vigor desde 29/09/1978

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 12

   Versão 1 · em vigor desde 20/04/1976

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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