Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 18(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 08/06/1984

   Decreto-Lei n.º 191/84 - 1.ª Série (08/06/1984)
2. Alterado

   Artigo 18

   Versão 3 · em vigor desde 10/08/1978

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 18

   Versão 2 · em vigor desde 16/09/1976

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Alterado

   Artigo 18

   Versão 1 · em vigor desde 20/04/1976

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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