Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 22(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 29/09/1978

   Decreto-Lei n.º 297/78 - 1.ª Série (29/09/1978)
2. Alterado

   Artigo 22

   Versão 1 · em vigor desde 20/04/1976

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor