Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 24(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 16/09/1976

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Alterado

   Artigo 24

   Versão 1 · em vigor desde 20/04/1976

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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