Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 25(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 23/12/2005

   Decreto-Lei n.º 219/2005 - 1.ª Série (23/12/2005)
2. Alterado

   Artigo 25

   Versão 2 · em vigor desde 16/09/1976

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
3. Alterado

   Artigo 25

   Versão 1 · em vigor desde 20/04/1976

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor