1 -As decisões do plenário dos conselhos regionais são válidas desde que aprovadas em escrutínio secreto por maioria simples dos membros presentes.
2 -As decisões tomadas só serão válidas quando referentes a assuntos constantes da respectiva ordem de trabalhos.
3 -As decisões tomadas só serão vinculativas quando estiver presente o número de membros definido no n.º 2 do artigo anterior.