Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 16 — Limites máximos de incentivos(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 20/03/2009

   Decreto-Lei n.º 65/2009 - 1.ª Série (20/03/2009)
2. Alterado

   Artigo 16 — Limites máximos de incentivos

   Versão 1 · em vigor desde 17/08/2007

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor