Histórico de versões
- Alterado
Artigo 7 — Natureza dos projectos elegíveis(versão em vigor)
Versão 2 · em vigor desde 20/03/2009
Decreto-Lei n.º 65/2009 - 1.ª Série (20/03/2009)
- Alterado
Artigo 7 — Natureza dos projectos elegíveis
Versão 1 · em vigor desde 17/08/2007
Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.