Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 5 — Serviços(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 02/06/2009

   Decreto-Lei n.º 132/2009 - 1.ª Série (02/06/2009)
2. Alterado

   Artigo 5 — Serviços

   Versão 1 · em vigor desde 13/11/2000

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor