Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 77 — Conteúdo(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 16/08/2005

   Decreto-Lei n.º 134/2005 - 1.ª Série (16/08/2005)
2. Alterado

   Artigo 77 — Conteúdo

   Versão 1 · em vigor desde 10/11/2001

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor