Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 9 — Jurisdição(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 14/03/2025

   Decreto-Lei n.º 13-B/2025 - 1.ª Série (14/03/2025)
2. Alterado

   Artigo 9 — Jurisdição

   Versão 1 · em vigor desde 12/02/2003

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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