Artigo 39.º — Acesso às redes de distribuição

RevogadoVigente desde: 15/01/2022

Os operadores das redes de distribuição devem proporcionar aos interessados, de forma não discriminatória, o acesso às suas redes, baseado em tarifas aplicáveis a todos os clientes, nos termos do Regulamento do Acesso às Redes e às Interligações.