Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 12 — Apoios em espécie(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 24/10/2022

   Decreto-Lei n.º 74/2022 - 1.ª Série (24/10/2022)
2. Alterado

   Artigo 12 — Apoios em espécie

   Versão 2 · em vigor desde 02/10/2020

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 12 — Apoios em espécie

   Versão 1 · em vigor desde 04/05/2018

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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