Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 21 — Disponibilização dos apoios(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 24/10/2022

   Decreto-Lei n.º 74/2022 - 1.ª Série (24/10/2022)
2. Alterado

   Artigo 21 — Disponibilização dos apoios

   Versão 1 · em vigor desde 04/05/2018

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor