Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 4 — Comissão de dispositivos médicos(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 13/11/2025

   Decreto-Lei n.º 118/2025 - 1.ª Série (13/11/2025)
2. Alterado

   Artigo 4 — Comissão de dispositivos médicos

   Versão 1 · em vigor desde 05/04/2024

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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