Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 4 — Isenções objectivas(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 17/08/1998

   Decreto-Lei n.º 257/98 - 1.ª Série (17/08/1998)
2. Alterado

   Artigo 4 — Isenções objectivas

   Versão 1 · em vigor desde 11/02/1998

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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