São revogados os Decretos-Leis n.os 449/71, de 26 de Outubro, 217/76, de 25 de Março, 500/79, de 22 de Dezembro, e 199/90, de 19 de Junho.
Artigo 8.º — Norma revogatória
Vigente desde: 11/02/1998
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Em vigor desde 11/02/1998