Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 51 — Incumprimento na prestação de informação(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 29/04/2011

   Declaração de Rectificação n.º 12/2011 - 1.ª Série (29/04/2011)
2. Alterado

   Artigo 51 — Incumprimento na prestação de informação

   Versão 1 · em vigor desde 01/03/2011

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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