Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 8 — Estatuto dos membros da Comissão Nacional de Acompanhamento e da Comissão de Auditoria e Controlo(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 24/07/2023

   Decreto-Lei n.º 61/2023 - 1.ª Série (24/07/2023)
2. Alterado

   Artigo 8 — Estatuto dos membros da Comissão Nacional de Acompanhamento e da Comissão de Auditoria e Controlo

   Versão 1 · em vigor desde 04/05/2021

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor