São destinatários do apoio à colocação as pessoas com deficiências e incapacidades desempregadas ou empregadas que pretendam mudar de emprego, desde que inscritas nos centros de emprego, bem como as entidades empregadoras que pretendam contratar trabalhadores com deficiências e incapacidades.
Artigo 22.º — Destinatários
Vigente desde: 12/10/2009
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Em vigor desde 12/10/2009