O IEFP, I. P., concede apoio técnico à instalação, funcionamento e, quando solicitado, à gestão dos centros de emprego protegido.
Artigo 51.º — Apoio técnico
AlteradoVersão 2Vigente desde: 16/06/2011
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 16/06/2011
Lei n.º 24/2011 - 1.ª Série(16/06/2011)
Alterado