Artigo 79.º

1 - Cada uma das modalidades do prémio de mérito previstas no n.º 2 do artigo anterior compreende três categorias:

a) Diploma de mérito de primeira categoria;

b) Diploma de mérito de segunda categoria;

c) Diploma de mérito de terceira categoria.

2 - A prestação pecuniária associada aos diplomas de mérito previstos nas alíneas c) e d) do n.º 2 do artigo anterior tem os seguintes valores:

a) Diploma de mérito de primeira categoria - 18 vezes o IAS;

b) Diploma de mérito de segunda categoria - 14 vezes o IAS;

c) Diploma de mérito de terceira categoria - 10 vezes o IAS.