Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 1 — Incidência objectiva(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 24/08/2020

   Lei n.º 47/2020 - 1.ª Série (24/08/2020)
2. Alterado

   Artigo 1 — Incidência objectiva

   Versão 3 · em vigor desde 28/06/2003

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 1 — Incidência objectiva

   Versão 2 · em vigor desde 14/03/1994

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Alterado

   Artigo 1 — Incidência objectiva

   Versão 1 · em vigor desde 28/12/1992

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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