Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 15 — Isenções nas aquisições intracomunitárias de bens(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 27/12/2010

   Decreto-Lei n.º 134/2010 - 1.ª Série (27/12/2010)
2. Alterado

   Artigo 15 — Isenções nas aquisições intracomunitárias de bens

   Versão 2 · em vigor desde 14/03/1994

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 15 — Isenções nas aquisições intracomunitárias de bens

   Versão 1 · em vigor desde 28/12/1992

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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