Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 25 — Entrega de declarações no regime de derrogação(versão em vigor)

   Versão 5 · em vigor desde 20/06/2008

   Decreto-Lei n.º 102/2008 - 1.ª Série (20/06/2008)
2. Alterado

   Artigo 25 — Entrega de declarações no regime de derrogação

   Versão 4 · em vigor desde 30/12/2004

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 25 — Entrega de declarações no regime de derrogação

   Versão 3 · em vigor desde 09/06/1994

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Alterado

   Artigo 25 — Entrega de declarações no regime de derrogação

   Versão 2 · em vigor desde 14/03/1994

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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5. Alterado

   Artigo 25 — Entrega de declarações no regime de derrogação

   Versão 1 · em vigor desde 28/12/1992

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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