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Histórico de versões

  1. Alterado

    Artigo 32Comprovação do pagamento do imposto de meios de transporte novos(versão em vigor)

    Versão 2 · em vigor desde 20/06/2008

    Decreto-Lei n.º 102/2008 - 1.ª Série (20/06/2008)

  2. Alterado

    Artigo 32Comprovação do pagamento do imposto de meios de transporte novos

    Versão 1 · em vigor desde 28/12/1992

    Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.