Histórico de versões
- Alterado
Artigo 6 — Requisitos da rotulagem(versão em vigor)
Versão 2 · em vigor desde 24/03/2011
Decreto-Lei n.º 43/2011 - 1.ª Série (24/03/2011)
- Alterado
Artigo 6 — Requisitos da rotulagem
Versão 1 · em vigor desde 20/11/2001
Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.