Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 29 — Emissão dos documentos comprovativos do seguro(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 20/03/2025

   Decreto-Lei n.º 26/2025 - 1.ª Série (20/03/2025)
2. Alterado

   Artigo 29 — Emissão dos documentos comprovativos do seguro

   Versão 3 · em vigor desde 10/07/2023

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 29 — Emissão dos documentos comprovativos do seguro

   Versão 2 · em vigor desde 19/10/2007

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Alterado

   Artigo 29 — Emissão dos documentos comprovativos do seguro

   Versão 1 · em vigor desde 21/08/2007

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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