Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 64 — Legitimidade das partes e outras regras(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 06/08/2008

   Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 221/2019 - 1.ª Série (13/05/2019)
2. Alterado

   Artigo 64 — Legitimidade das partes e outras regras

   Versão 1 · em vigor desde 21/08/2007

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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