Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 78 — Disponibilização dos dados informativos relativos à regularização de sinistros suscitadores de responsabilidade civil automóvel(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 19/10/2007

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Alterado

   Artigo 78 — Disponibilização dos dados informativos relativos à regularização de sinistros suscitadores de responsabilidade civil automóvel

   Versão 1 · em vigor desde 21/08/2007

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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