Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 85 — Garantia da responsabilidade civil e da situação registal do veículo(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 10/07/2023

   Lei n.º 32/2023 - 1.ª Série (10/07/2023)
2. Versão original

   Artigo 85 — Garantia da responsabilidade civil e da situação registal do veículo

   Versão 1 · em vigor desde 19/10/2007

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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