Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 93 — Relatório sobre a aplicação de algumas soluções(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 19/10/2007

   Declaração de Rectificação n.º 96/2007 - 1.ª Série (19/10/2007)
2. Alterado

   Artigo 93 — Relatório sobre a aplicação de algumas soluções

   Versão 1 · em vigor desde 21/08/2007

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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