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Histórico de versões

  1. Revogado

    Artigo 67Isenções(versão em vigor)

    Versão 2 · em vigor desde 21/09/1989

    Decreto-Lei n.º 200/98 - 1.ª Série (10/07/1998)

  2. Revogado

    Artigo 67Isenções

    Versão 1 · em vigor desde 16/08/1979

    Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.