Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 85 — Isenções(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 21/08/1982

   Decreto-Lei n.º 200/98 - 1.ª Série (10/07/1998)
2. Revogado

   Artigo 85 — Isenções

   Versão 1 · em vigor desde 16/08/1979

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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