Saltar para o conteúdo principal
Artigo 16.º
Revogado
Vigente desde: 01/07/2022
São revogados os Decretos-Leis n.os 202/83, de 19 de Maio, e 7/89, de 6 de Janeiro.
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 1
Revogado desde 01/07/2022
Comparar versões deste artigo
Anterior · Artigo 15
Regulamentação
Índice