Artigo 19.º

1 - Compete ao IMP e aos órgãos do SAM assegurar a fiscalização do cumprimento do disposto no presente diploma, bem como a instrução dos processos de contra-ordenação.

2 - A aplicação das coimas compete à entidade que efectuar a instrução dos processos de contra-ordenação a que se refere o número anterior.

3 - O montante das coimas aplicadas reverte:

a) 60% para o Estado;

b) 40% para a entidade instrutora.