Artigo 12.º

1 - Constituem contra-ordenações:

a) A violação das restrições operacionais impostas por portaria, nos termos do n.º 5 do artigo 4.º;

b) A violação das restrições de operação com vista à retirada de serviço das aeronaves marginalmente conformes, nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 6.º

2 - A negligência e a tentativa são puníveis.