Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 1(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 27/02/1993

   Declaração de Rectificação n.º 21/93 - 1.ª Série (27/02/1993)
2. Alterado

   Artigo 1

   Versão 1 · em vigor desde 30/12/1992

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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