Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 7 — Apólices e prémios(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 14/11/2018

   Decreto-Lei n.º 94/2018 - 1.ª Série (14/11/2018)
2. Alterado

   Artigo 7 — Apólices e prémios

   Versão 2 · em vigor desde 14/02/2007

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 7 — Apólices e prémios

   Versão 1 · em vigor desde 21/11/2001

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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